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Portal da Transparência

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175, sancionada em 28 de junho, pelo governador Cid Gomes, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

Portais de Acesso à Informação

Portal da Transparência Serviços Contratados Indicadores Corporativos 2017-2019 Registre sua solicitação de informação Convênios Licitações Servidores, Contratos e Aquisições Pesquisa DOE

Legislação Vigente

Lei Federal na Íntegra Lei Estadual na Íntegra Cartilha - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Relatórios LAI

Relação de Informações Sigilosas

Relatórios

Relatórios de Gestão da Transparência

Pesquisa de Satisfação do Cliente Externo

Relatórios Estatísticos Acesso à Informação

Relatório de Atividades de Auditoria Interna

Avaliação dos Serviços Prestados

Programa de Integridade da Cagece

Dúvidas ou sugestões sobre o Programa de Integridade da Cagece, envie e-mail para: integridade@cagece.com.br.

Comitê Setorial de Acesso à Informação

Decreto do Comitê Setorial Portaria do Comitê Setorial Portaria CGAI

Membros do Comitê

Josy Amaral

Representante do Titular do Órgão
Superintendente Executiva da Presidência
Contato: (85) 3299-9623
josy.amaral@cagece.com.br

Liana Saboya

Ouvidora Setorial
Ouvidora da Cagece
Contato: (85) 3101-1783
liana.saboya@cagece.com.br

Jucilene Paulo

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
Ouvidora Adjunta da Cagece
Contato: (85) 3101-1903
jucilene.paulo@cagece.com.br

Michele Aguiar

Assessora de Desenvolvimento Institucional
Gerente de Governança, Risco e Conformidade
Contato: (85) 3227-2700
michele.aguiar@cagece.com.br

Tatiana Brígido

Assessora de Desenvolvimento Institucional
Gerente de Comunicação
Contato: (85) 3101-1834
tatiana.brigido@cagece.com.br